Trabalho a tempo parcial. Algumas notas = Part-time work. Some aspects

João Zenha Martins

Resumen


O texto trata do contrato de trabalho a tempo parcial e da sua associação a um pacto de exclusividade, fazendo-se também uma análise do reconfiguração do trabalho a tempo parcial no ordenamento laboral português. Havendo aspetos de regime que no plano laboral não estão imunes a uma leitura crítica, é, contudo, no enquadramento previdencial dos trabalhadores a tempo parcial que o Direito português se mostra dificilmente compatível com o sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

The text concerns the part-time employment contract and its relation to an exclusivity pact. The reorganisation of the part-time work in the Portuguese labour law is also analysed. Despite the fact that there are aspects which, at work level, are not exempt of a critical reading, it is on part-time welfare framework of workers where the Portuguese Law is poorly compliant with the jurisprudence sense of the Court of Justice.


Palabras clave


Contratos atípicos; Trabalho a tempo parcial; Pacto de exclusividade; Trabalho intermitente; Tempo de trabalho; Discriminação indireta; Direito da União Europeia; Tribunal de Justiça; Subsídio de desemprego; Reforma; Atypical contracts; Part-time work

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DOI: http://dx.doi.org/10.18002/rjule.v0i6.6079

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