Public service labour and collective bargaining

Confluences and divergences

Authors

  • Joâo Zenha Martins Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.18002/rjule.i11.8162

Abstract

Public service labour has undergone profound changes, seeking to converge with the private law labour regime. Being built on a unitary typology based on the employment contract, there is, however, a set of specificities imposed by the Constitution of the Portuguese Republic, which know in the termination of the employment contract in public functions or in the principle of equal access to the public service important corollaries. The General Law on Labour in Public Functions today contains a number of contradictory aspects that bring a globally penalising regime to workers in public functions. It also contains a sui generis system of collective bargaining, which partly limits collective autonomy.

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Published

2023-12-31

How to Cite

Martins, J. Z. (2023). Public service labour and collective bargaining: Confluences and divergences. Revista Jurídica de la Universidad de León, (11), 19–40. https://doi.org/10.18002/rjule.i11.8162

Issue

Section

Artículos doctrinales