Técnica procesal para el cumplimiento provisional de decisiones judiciales en el derecho procesal civil brasileño = Procedural technique for provisional enforcement of the judicial decisions in Brazilian civil procedural law

Daniel Roberto Hertel

doi:10.18002/rjule.v0i7.6456

Autores

Daniel Roberto Hertel Academia Brasileña de Derecho Constitucional

DOI:

https://doi.org/10.18002/rjule.v0i7.6456

Palavras-chave:

Cumplimiento provisional, Decisión judicial, Procedimiento, Provisional execution, Judicial decision, Procedure, Cumprimento provisório, Decisão judicial, Procedimento

Resumo

Trata de los diversos aspectos relacionados con el cumplimiento provisional (ejecución provisional) de las decisiones judiciales en el Código de Proceso Civil Brasileño de 2015 (CPC), centrándose en los precedentes del Superior Tribunal de Justicia (STJ) y en los precedentes del Supremo Tribunal Federal (STF). Aborda el propósito del cumplimiento provisional, y luego analiza las hipótesis de la idoneidad de esta modalidad de ejecución, contrastándolas con situaciones de cumplimiento definitivo. Se ocupa de las normas de tramitación del cumplimiento provisional, analizando la necesidad de proporcionar seguridad, aclarando sobre el momento procesal exacto para la práctica de ese acto. Las posibilidades de dispensar el depósito también están ventiladas. Menciona la posibilidad de consolar la ejecución provisional en definitiva. Por último, también aborda el cumplimiento provisional de la tutela provisional y los efectos prácticos de la concesión de protección provisional en la sentencia.

Deals with the various aspects related to the provisional execution with judicial decisions in the CPC, focusing on the precedents of the Superior Court of Justice. It addresses the purpose of provisional execution in order to subsequently analyze the hypotheses of suitability for this type of execution, contrasting them with situations of definitive execution. It deals with the rules for processing provisional execution, analyzing the need to provide security, clarifying the exact procedural moment for the practice of that act. The chances of waiving the deposit are also considered. It mentions the possibility of convoluting the provisional execution definitively. Finally, it also addresses the provisional fulfillment of provisional guardianship and the practical effects of granting provisional guardianship in the sentence.

Trata do diversos aspectos relativos ao cumprimento provisório das decisões judiciais no CPC, com enfoque nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aborda a finalidade do cumprimento provisório para, em seguida, analisar as hipóteses de cabimento dessa modalidade de execução, contrapondo-as às situações de cumprimento definitivo. Trata das regras de processamento do cumprimento provisório, analisando a necessidade de prestação de caução, esclarecendo sobre o momento procedimental exato para a prática daquele ato. As hipóteses de dispensa da caução também são ventiladas. Menciona a possibilidade de convolação da execução provisória em definitiva. Por fim, aborda ainda o cumprimento provisório da tutela provisória e os efeitos práticos da concessão da tutela provisória na sentença.

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